Rescisão indireta: cálculo e quando cabe

O que é rescisão indireta

Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho pedido pelo empregado porque o empregador cometeu uma falta grave, como atrasar salários, não depositar o FGTS ou tratar o funcionário com rigor excessivo. Reconhecida pela Justiça do Trabalho, ela dá ao empregado as mesmas verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS e seguro-desemprego.

Os casos do art. 483 da CLT

A lei lista as situações. O empregado pode considerar o contrato rescindido quando:

• a) a empresa exige serviço acima das suas forças, proibido por lei, contrário aos bons costumes ou fora do que foi contratado;
• b) o empregador ou os chefes o tratam com rigor excessivo;
• c) ele corre perigo evidente de sofrer um mal grave;
• d) a empresa não cumpre as obrigações do contrato, como pagar salário, horas extras ou FGTS;
• e) o empregador ou quem fala por ele ofende a honra dele ou da família;
• f) o empregador ou seus prepostos o agridem fisicamente, salvo legítima defesa;
• g) a empresa reduz o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de derrubar o salário.

Em texto de 2023, o TST listou os motivos mais comuns nos processos: atraso reiterado de salários, FGTS não recolhido, falta de EPI, adicional de insalubridade ou periculosidade não pago, horas extras não pagas, assédio moral tolerado pela empresa e agressão física. Sobre o FGTS há tese vinculante: a falta ou a irregularidade dos depósitos basta, sem exigir que o empregado tenha reclamado logo (Tema 70, julgado em 24/02/2025).

Como pedir, passo a passo

Primeiro, documente. Holerites com atraso, o extrato do FGTS, mensagens, e-mails, testemunhas e atestados médicos são as provas que costumam pesar. Depois, avise a empresa por escrito e dê chance de corrigir, como recomenda o próprio TST.

Se nada mudar, o pedido é feito numa reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho do local onde você presta serviço. Dá para entrar sem advogado (CLT, art. 791), mas o caso envolve riscos, e ter orientação faz diferença. Nos casos das letras "d" e "g", você pode continuar trabalhando até a sentença (art. 483, § 3º). Nos demais, o comum é se afastar ao entrar com a ação; segundo o TST, isso não é abandono de emprego.

O prazo é de 2 anos contados do fim do contrato, e a ação alcança os créditos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

Cálculo da rescisão indireta

A conta é a mesma da dispensa sem justa causa, e esta calculadora usa exatamente a fórmula da calculadora de rescisão, com o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 4º). A diferença está no caminho: na demissão, a empresa paga em 10 dias; na rescisão indireta, em geral, o valor sai no processo e, segundo o TST, vem com a multa de um salário do art. 477, § 8º (Tema 52).

O seguro-desemprego, nesse caso, seria de 5 parcelas de R$ 2.066,66, pela tabela de 2026, se este for o primeiro pedido. Para conferir parcelas com outros empregos na conta, use a calculadora de seguro-desemprego. Se a empresa deixou de depositar o FGTS, deixe o saldo em branco: a estimativa mostra o que deveria estar na conta, que é a base da multa. A calculadora de FGTS detalha mês a mês.

Se o juiz negar

Esse é o risco que precisa entrar na decisão. Quando o pedido é negado, o TST explica que o contrato termina por iniciativa do empregado, como num pedido de demissão. Não há multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego, e pode haver honorários para o advogado da empresa. Por outro lado, o TST entende que quem pediu a rescisão indireta não precisa compensar o aviso prévio que daria num pedido de demissão.

Erros comuns

• Parar de ir ao trabalho sem entrar com a ação. Faltas sem justificativa e sem processo podem ser tratadas como abandono de emprego, que é justa causa (CLT, art. 482, i).
• Esperar anos para agir e depois perder o prazo de 2 anos do fim do contrato.
• Pedir demissão "para resolver depois". A conversão em rescisão indireta é possível, mas é discutida caso a caso.
• Calcular a multa de 40% sobre o saldo do app quando a empresa não depositou. A base é o que deveria ter sido depositado.
• Ir para a ação sem provas. Falta grave precisa ser demonstrada.

Para ver só o aviso e a data em que ele termina, há a calculadora de aviso prévio. As férias proporcionais também têm calculadora própria, e a de dias entre datas ajuda a contar o prazo de 2 anos.