Calculadora de aviso prévio

Como calcular o aviso prévio

O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de empresa, mais 3 dias por ano completo, até o máximo de 90. Para calcular, conte os anos completos entre a admissão e a data do aviso, multiplique por 3 e some 30. O valor do aviso indenizado é o salário dividido por 30 vezes esse número de dias.

A regra dos 30 dias está no art. 487 da CLT e no art. 7º, XXI, da Constituição. Os 3 dias por ano vieram com a Lei 12.506/2011 e valem para rescisões a partir de 13/10/2011 (Súmula 441 do TST). O acréscimo exige ano completo: 1 ano e 11 meses ainda dão 33 dias.

Os dias a mais são só do empregado

Quando a empresa dispensa, ela deve o aviso proporcional. Quando você pede demissão, deve 30 dias, e ponto. A SDI-1 do TST decidiu em 2017 que a proporcionalidade não é recíproca, porque a Lei 12.506 foi feita para proteger o trabalhador. Se quem pede demissão não cumpre os 30 dias, a empresa pode descontar um salário no acerto (CLT, art. 487, § 2º).

Quando o aviso começa e termina

O dia em que você recebe a comunicação não conta. A contagem começa no dia seguinte e inclui o último dia (Súmula 380 do TST). Na prática, a data final é a data do aviso somada aos dias: aviso de 51 dias dado em 14/09/2026 termina em 04/11/2026.

No aviso indenizado, você para de trabalhar no dia da comunicação, mas o contrato só termina na data projetada. É essa data que vai para a carteira (OJ 82 da SDI-1 do TST), e ela conta para o 13º e as férias. No aviso trabalhado com mais de 30 dias, a calculadora segue as decisões do TST que limitam o trabalho a 30 dias e mandam pagar o resto.

Redução de jornada no aviso trabalhado

Se a empresa dispensou e quer que você cumpra o aviso, a jornada cai 2 horas por dia, sem desconto no salário (CLT, art. 488). Você pode preferir trabalhar o horário normal e faltar 7 dias corridos. Essa folga existe para procurar outro emprego, por isso a empresa não pode trocar a redução por dinheiro (Súmula 230 do TST). No pedido de demissão não há redução.

Se a empresa pedir o cumprimento, você trabalha de 15/09 a 14/10/2026, com a redução de jornada, e recebe os 21 dias restantes indenizados: R$ 2.940,00. No acordo do art. 484-A, o aviso indenizado cai para 25,5 dias e R$ 3.570,00. Se fosse você a pedir demissão, seriam 30 dias de trabalho até 14/10, ou R$ 4.200,00 descontados se não cumprisse.

Arrependimento e falta grave durante o aviso

Quem deu o aviso pode voltar atrás antes do fim do prazo, mas a outra parte decide se aceita (CLT, art. 489). Se aceitar, ou se você continuar trabalhando depois do último dia, o contrato segue como se o aviso não tivesse existido.

Falta grave no meio do caminho muda a conta. O empregado que comete justa causa durante o aviso perde o restante do prazo (art. 491). Se é a empresa que comete a falta, ela paga a remuneração do aviso inteiro, além da indenização que já devia (art. 490).

Erros comuns

• Contar o dia da comunicação como primeiro dia do aviso.
• Somar 3 dias por ano incompleto. Só ano fechado conta.
• Exigir aviso proporcional de quem pede demissão.
• Pagar as 2 horas diárias em vez de dar a redução.
• Anotar na carteira o último dia trabalhado em vez da data projetada do aviso indenizado.

O aviso é só uma das verbas do acerto. A calculadora de rescisão soma saldo de salário, 13º, férias e FGTS com a projeção já aplicada, e a de férias proporcionais mostra os avos do período. Se a dispensa foi sem justa causa, veja também o seguro-desemprego. Para contar os dias entre duas datas quaisquer, use a calculadora de dias entre datas.