Calculadora do DAS MEI 2026

Quanto é o DAS MEI em 2026

O DAS do MEI é um valor fixo por mês: R$ 81,05 de INSS, que é 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, mais R$ 1,00 de ICMS para quem vende mercadoria e R$ 5,00 de ISS para quem presta serviço. Em 2026, dá R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas.

A regra está no art. 18-A, § 3º, V, da Lei Complementar 123/2006. Os valores de 2026 foram divulgados pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional em 2 de janeiro, depois do decreto do salário mínimo. O DAS não depende de quanto você faturou no mês: é o mesmo valor com R$ 500 ou R$ 6.000 de receita, e continua devido num mês sem venda nenhuma.

MEI caminhoneiro

O transportador autônomo de cargas tem regra própria desde a LC 188/2021 (art. 18-F): o INSS é de 12% do salário mínimo, R$ 194,52 em 2026. Soma-se R$ 1,00 de ICMS no frete intermunicipal ou interestadual, ou R$ 5,00 de ISS no frete dentro do município. Em compensação, o limite de faturamento sobe para R$ 251.600,00 por ano.

Limite de faturamento e o ano de abertura

O limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (art. 18-A, § 1º). A página "Teto do MEI" do Ministério do Empreendedorismo, atualizada em setembro de 2026, confirma o valor e lista os projetos que querem aumentá-lo, todos ainda em tramitação. Se algum for aprovado, a calculadora será atualizada.

No ano em que o CNPJ foi aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro. O mês da abertura conta inteiro, então abrir no dia 2 ou no dia 30 de março dá o mesmo limite de 10 meses.

O que acontece quando passa do limite

A lei separa dois casos (art. 18-A, § 7º). Com excesso de até 20%, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Na declaração anual (DASN-SIMEI) de janeiro, o sistema calcula o imposto sobre a parte que passou e gera um DAS complementar, pago sem multa junto com o de janeiro (§ 10). A partir daí a empresa segue como microempresa no Simples Nacional, com alíquota sobre a receita.

Com excesso acima de 20%, o desenquadramento volta no tempo: a 1º de janeiro do ano do excesso, ou à data de abertura se a empresa foi aberta naquele ano. Os meses já passados precisam ser apurados como no Simples Nacional comum. É o cenário mais caro, e o motivo de acompanhar o faturamento mês a mês. A comunicação do desenquadramento tem de ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

Erros comuns

• Usar o limite cheio de R$ 81 mil no ano de abertura. Quem abriu em julho tem limite de R$ 40.500,00.
• Deixar de pagar o DAS em mês sem venda. Ele é devido todo mês, e o atraso gera multa e juros.
• Somar só o que entrou no Pix. O limite considera a receita bruta: dinheiro, cartão e boleto também contam.
• Esperar a declaração anual para descobrir que passou dos 20%. A essa altura o retroativo já está formado.

O INSS pago no DAS mantém o MEI como segurado da Previdência, com acesso a benefícios como o salário-maternidade, respeitadas as carências. Esse tempo, pago com alíquota de 5%, não conta para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação (art. 18-A, § 12); a calculadora de aposentadoria ajuda a planejar. Quando o faturamento passar do limite, a calculadora do Simples Nacional mostra quanto a empresa vai pagar como ME. E para não trabalhar no prejuízo, calcule o preço com a calculadora de markup.