Calculadora de juros de mora e multa

Como calcular juros de mora e multa

Conta atrasada tem até três acréscimos. A multa é cobrada uma vez só, em porcentagem do valor. Os juros de mora correm por dia de atraso, em juros simples. E a correção monetária repõe a inflação do período. A conta básica, com 1% ao mês: total = valor + valor × multa + valor × 1% × dias ÷ 30.

O que muda de uma conta para outra são os limites. O Código de Defesa do Consumidor limita a multa a 2% da prestação (art. 52, § 1º). O Código Civil faz o mesmo no condomínio (art. 1.336, § 1º). No aluguel, a Lei 8.245/1991 não fixa percentual e vale o contrato. Tributo federal tem regra própria, da Lei 9.430/1996.

Qual taxa de juros usar

Primeiro, a do contrato ou do boleto. Muitos fixam 1% ao mês, proporcional aos dias. Se nada foi combinado, vale a taxa legal do art. 406 do Código Civil: a Selic menos o IPCA de cada mês, nunca negativa, em vigor desde 30/08/2024. A Resolução CMN 5.171/2024 define que ela é aplicada em juros simples e, em mês incompleto, pela taxa do mês dividida pelos dias do mês. No exemplo, a taxa legal dá 4,63% de juros, contra 6,63% com 1% ao mês, e o total cai para R$ 1.088,22.

A taxa legal de cada mês usa a Selic e o IPCA-15 do mês anterior, por isso o Banco Central a divulga logo no começo do mês. Se o pagamento cair num mês ainda sem taxa divulgada, a calculadora repete a última e avisa na nota.

Correção monetária

Quando o contrato não traz índice, o Código Civil manda usar o IPCA (art. 389, parágrafo único). A calculadora multiplica o IPCA dos meses entre o vencimento e o pagamento, do mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e aplica multa e juros sobre o valor corrigido, como pede a Resolução CMN 5.171/2024 (art. 7º). Para corrigir um valor sem multa nem juros, ou por outro índice, use a calculadora de correção monetária.

Imposto federal atrasado

Tributos da Receita Federal têm multa de 0,33% por dia, a partir do dia seguinte ao vencimento, limitada a 20%, que é atingida no 61º dia. Os juros são a Selic acumulada de cada mês, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61). No exemplo, o mesmo R$ 1.000 vira R$ 1.265,90: R$ 200,00 de multa e R$ 65,90 de juros. Pago 15 dias depois, dentro do mesmo mês, seria só a multa de R$ 49,50.

Aluguel e condomínio

No aluguel, a multa e os juros são os do contrato; muitos usam 10% de multa e 1% ao mês de juros. O Código Civil impede multa maior que a própria obrigação e permite ao juiz reduzi-la se for excessiva (arts. 412 e 413). O reajuste anual do aluguel é outra conta, feita na calculadora de reajuste de aluguel. No condomínio, a multa é de até 2% e os juros são os da convenção ou, se ela não fixar, a taxa legal.

Erros comuns

• Cobrar a multa todo mês. Ela incide uma vez; o que cresce com o tempo são os juros.
• Calcular juros compostos. Juros de mora são simples: a taxa do mês não incide sobre juros anteriores.
• Aplicar multa de 10% em conta de consumo ou condomínio. O limite é 2%.
• Contar meses cheios quando o atraso é de dias. A cobrança é proporcional.
• Somar correção ao imposto federal. A Selic já faz as vezes de juros e correção.

Para contar os dias de atraso entre duas datas, use a calculadora de dias entre datas. Se a dívida tem juros simples combinados, a calculadora de juros simples mostra a conta mês a mês. E se o atraso virou empréstimo para cobrir a conta, o IOF entra no custo.