Calculadora de pensão alimentícia

Esta calculadora não diz quanto você deve pagar ou receber. Ela aplica o percentual que você informar. O valor da pensão é o do acordo homologado ou o da decisão judicial. Na dúvida, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

Como é calculada a pensão alimentícia

A pensão alimentícia não tem percentual fixo em lei. O Código Civil manda fixar o valor na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Na prática, o juiz ou o acordo define um percentual da renda de quem paga, um percentual do salário mínimo ou um valor fixo. Esta calculadora aplica o percentual que você escolher.

A ideia por trás da lei é o equilíbrio entre necessidade e possibilidade. Entram na conta as despesas do filho (escola, saúde, moradia, alimentação), a renda de quem paga, as outras obrigações dessa pessoa e quanto o outro responsável também contribui, porque os dois pais sustentam os filhos na proporção dos seus recursos (art. 1.703).

Por que não existe "regra dos 30%"

O número de 30% aparece muito em conversa e em sites, mas não está em nenhuma lei. Uma pessoa com renda alta e um filho pode pagar menos que isso; alguém com três filhos de relações diferentes pode ter a renda dividida de outro jeito. Por isso a calculadora não sugere percentual. A tabela no fim da página mostra o valor para vários percentuais, só para comparação.

O que entra na base

Quando a pensão é um percentual da renda, a decisão costuma dizer sobre o que ele incide. As formas mais comuns são os rendimentos brutos ou os rendimentos líquidos, que são o bruto menos os descontos obrigatórios (INSS e imposto de renda). A diferença é grande: com salário de R$ 6.000, 20% do bruto são R$ 1.200,00, e 20% do líquido, R$ 994,68. Escolha a base que está na decisão.

O 13º salário e o terço constitucional de férias entram, conforme a tese do STJ no Tema 192 (REsp 1.106.654/RJ). Outras verbas, como horas extras, participação nos lucros e verbas da rescisão, dependem do texto da decisão, e os tribunais não decidem sempre igual. A calculadora não inclui essas verbas.

O terço de férias líquido é a diferença entre as férias líquidas (R$ 6.040,64) e o salário líquido de um mês (R$ 4.973,39). A calculadora faz assim porque o mês de férias já paga a pensão normal sobre o salário.

Desconto em folha

Quem tem carteira assinada normalmente paga por desconto em folha: o juiz manda um ofício à empresa com o valor, o prazo e a conta de depósito (CPC, art. 529). A pensão judicial também reduz o imposto de renda de quem paga (Lei 9.250/1995, art. 4º, II). No exemplo, o IRRF cai de R$ 385,10 para R$ 126,62 com a pensão deduzida, e o salário de quem paga fica em R$ 4.237,19.

Aqui aparece uma pequena circularidade: a pensão reduz o imposto, o que aumenta a renda líquida, que é a base da pensão. A calculadora usa o imposto antes da dedução da pensão. Alguns sistemas de folha refazem a conta e chegam a um valor um pouco diferente.

Autônomos, informais e desempregados

Sem holerite, é difícil comprovar renda, e a pensão costuma ser fixada em percentual do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00. O valor acompanha os reajustes do mínimo sem precisar de novo processo. Nesse modo, a calculadora não soma 13º nem férias, porque não há essas verbas.

Mudou a situação? Revisão

Se a renda de quem paga caiu, ou a necessidade de quem recebe aumentou, qualquer um dos dois pode pedir ao juiz a redução, o aumento ou o fim da pensão (Código Civil, art. 1.699). A maioridade do filho não encerra a pensão sozinha: o cancelamento depende de decisão judicial (Súmula 358 do STJ).

Erros comuns

• Tratar 30% como regra. Não há percentual na lei.
• Aplicar o percentual sobre o bruto quando a decisão fala em líquido, ou o contrário.
• Esquecer a pensão sobre o 13º e o terço de férias.
• Parar de pagar ao perder o emprego em vez de pedir a revisão. A dívida continua e pode levar à prisão civil (CPC, art. 528).

Para ver o desconto da pensão junto com o INSS e o IR no holerite, use a calculadora de salário líquido. As faixas do imposto estão na tabela do IRRF, e o valor do 13º salário e das férias tem calculadoras próprias. O valor atual do salário mínimo está na página dele.